TST - RR - 727264/2001


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional não incorreu em qualquer omissão. Verifica-se que a questão referente aos juros de mora não fora objeto do Recurso Ordinário e, por isso, não estava o Tribunal Regional obrigado a manifestar-se sobre ela, tampouco a respondê-la nos Embargos de Declaração em que a parte procurou inovar. Recurso não conhecido. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Não restam configuradas as alegadas violações dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 269, IV, do CPC, porque os referidos dispositivos não tratam da interrupção da prescrição nas ações trabalhistas. De outra parte, a divergência jurisprudencial colacionada ou se mostra inespecífica, na forma da Súmula 296 do TST, ou não atende aos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Não comprovadas violações legais ou demonstrada divergência jurisprudencial em torno da matéria veiculada nas razões recursais, não se conhece do Apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 727264/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não configurada a alegada.

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