TST - RR - 1270/1998-010-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Verificada a possibilidade de violação constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. De acordo com o disposto no art. 100, caput da Constituição Federal: À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se adote o referido entendimento, notadamente quanto à apresentação de precatórios nos pagamentos devidos pela Fazenda Publica. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1270/1998-010-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação de dispositivo constitucional, verificada a possibilidade de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›