STJ - RHC 12672 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044220-2


14/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME
CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INDICAÇÃO ENGANOSA. INDUZIMENTO A
ERRO. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A falta de justa causa para a ação penal, enquanto questão que
motiva habeas corpus, é a que se mostra na luz da evidência, primus
ictus oculi.
2. A jurisprudência pátria é pacífica acerca de ser inadmissível, na
angusta via do habeas corpus, o exame do elemento subjetivo do tipo,
questão que, por induvidoso, deve ser decidida à vista dos elementos
de convicção a serem colhidos no desenrolar da instrução criminal,
em momento próprio, qual seja, o da sentença penal, sendo, pois, de
todo incabível o abortamento precipitado do feito, à moda de
absolvição sumária.
4. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RHC 12672 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0044220-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 240 RSTJ vol. 201 p. 645
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, direito processual penal, crime contra as relações de consumo.

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