TST - AIRR - 1699/1994-022-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Esta Corte Superior somente reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre a sentença exeqüenda e a liquidação, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para emprestar-lhe efeito útil. Essa é a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. No caso, não demonstrada lesão direta e literal a dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, em fase de execução, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1699/1994-022-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, coisa julgada.

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