TST - RR - 1111/2002-029-12-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POSTERIOR PROVENIENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRECEDENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. 1 - Embora o recurso de revista tenha sido conhecido em razão de divergência jurisprudencial sobre a ocorrência ou não de efeito suspensivo da prescrição da ação ora proposta, proveniente da ação que o fora anteriormente, impõe-se descartar a hipótese de interrupção suscitada com respaldo no art. 172, inciso I, do Código Civil de 1916. Isso porque o direito de promover a ação pertinente à complementação de aposentadoria só surgiu com a dissolução do contrato de trabalho, verificada posteriormente à propositura da ação anterior, a inviabilizar a tese de que a citação inicial aí ultimada implicara a interrupção do prazo prescricional cujo termo inicial sequer fora deflagrado. Acresça-se a isso a constatação que o efeito interruptivo da prescrição se circunscrever às pretensões deduzidas na ação em que ela fora efetivada, não se irradiando, conforme se infere no art. 219 do CPC, para outras pretensões que ali não tenham sido, sobretudo se à época da sua propositura a parte não as poderia formular por falta de interesse de agir. 2 - A condição, suspensiva ou resolutiva, é modalidade do negócio jurídico, consubstanciada em cláusula acessória que vincula a eficácia do ato jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante a limitação da vontade acertada pelas partes que o celebraram. Sendo assim, além de a ação anterior não se qualificar como negócio jurídico firmado entre o recorrente e as recorridas, e por isso é juridicamente imprópria elevá-la ao patamar de condição suspensiva, para que o pudesse seria imprescindível que houvesse, e não houve, acerto de vontade nesse sentido. Com isso, deveria o recorrente ter ajuizado a presente ação dentro do prazo bienal contado da dissolução do contrato de trabalho, ainda que se encontrasse pendente a ação na qual fora reconhecido o direito à incorporação no salário de determinados títulos remuneratórios, os quais, ao seu ver, deveriam igualmente enriquecer a complementação de aposentadoria, uma vez que a ação precedente, longe de induzir à idéia de efeito suspensivo da prescrição, caracterizaria a prejudicial interna do art. 265, inciso IV, alínea a, do CPC, alçada em motivo de suspensão do processo que o seria pelo prazo nunca superior a um ano, a teor do parágrafo V do art. 265 daquele Código. 3 - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1111/2002-029-12-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, efeito interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional da ação posterior, não-ocorrência.

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