TST - RR - 1119/2003-001-22-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Extrai-se da decisão de origem que a reclamante fora contratada sob o regime celetista e propôs a reclamação pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de títulos trabalhistas, o que levou o Colegiado a concluir corretamente pela competência, em tese, desta Justiça do Trabalho, achando-se, por isso, em inteira harmonia com o comando do art. 114 da Constituição Federal. Tem-se, ainda, que o Regional registra o início do contrato de trabalho da reclamante em 3/6/1982, antes da vigência da Carta Magna de 1988, estando ela subordinada ao regime celetista, louvando-se do contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reapreciação na esfera extraordinária do recurso de revista, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se, ademais, a ausência de prequestionamento da tese recursal de que já vigorava, à época, Lei Municipal que instituiu o regime estatutário, à luz da Súmula nº 297 do TST, pois, segundo a orientação jurisprudencial do Precedente nº 62 da SBDI-1, o prequestionamento é um pressuposto indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em que pesem as ponderações do Tribunal de origem, o certo é que a questão dos honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, mesmo com a promulgação da Constituição de 1988, cujo artigo 133 considera o advogado indispensável à administração da justiça, já se acha pacificada no âmbito desta Corte por meio da Súmula 329 segundo a qual: Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Restando evidenciado pelo teor do acórdão Regional que a reclamante não está assistida pelo sindicato de classe e indiferente à indagação sobre o estado econômico da autora, são indevidos os honorários advocatícios deferidos na contramão do artigo 14 da Lei 5.584/70 e dos precedentes desta Corte Superior, valendo trazer a lume o teor da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI desta Corte. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1119/2003-001-22-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, extrai-se da decisão de.

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