TST - AIRR - 1355/2002-006-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM FUNDAÇÃO PÚBLICA. Óbice do art. artigo 37, II e § 2º, da CF/88. Violação constitucional não configurada (art. 896, c, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/2002-006-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com fundação pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›