TST - AIRR - 106/2000-821-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Defesa, em sede de Recurso de Revista, alteração do quadro decisório para caracterizar o regime de compensação pela impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula nº 126 do TST. Não verificada a ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Arestos trazidos a cotejo inservíveis, nos moldes da Sumula nº 296 e 337, I, a, do TST. DIFERENÇAS DE FGTS. COMPENSAÇÃO. A fundamentação do recurso - que não há diferenças de FGTS em favor do Autor - remete à análise do conjunto fático-probatório. Impedimento da Súmula nº 126 do TST. Não se pode analisar a tese da Reclamada, qual seja, a decisão do TRT viola o art. 767 da CLT, se a matéria encontra óbice na Súmula nº 297 do TST. Divergência jurisprudencial obstada pela Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106/2000-821-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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