STJ - HC 25986 / SP HABEAS CORPUS 2002/0171294-9


14/fev/2005

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO DE PENA. COMUTAÇÃO.
DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2.838/98. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DA LEI 8.930/94, QUE O INCLUIU NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. "1. Em sendo a comutação de pena uma das espécies de indulto,
tem-se como incabível a sua concessão aos crimes hediondos, na letra
do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90.
2. É firme o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal no
sentido de que não ofende ao princípio da irretroatividade da lei
penal mais gravosa o decreto concessivo de comutação de pena que
veda o benefício para os condenados por delitos que, com o advento
da Lei nº 8.072/90, foram classificados como hediondos ou a eles
equiparados. Trata-se, pois, de ato discricionário do Presidente da
República, cabendo a ele definir a extensão do benefício." (HC
25.429/SP, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003).
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25986 / SP HABEAS CORPUS 2002/0171294-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 240
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, execução de pena.

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