TST - AIRR - 2156/2000-024-05-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O julgador não necessita rebater um a um os argumentos expendidos pela parte. Para cumprir seu ofício, basta que o magistrado analise as questões essenciais envolvidas no feito, expressando os motivos de seu convencimento. Foi exatamente o que ocorreu na hipótese. JULGAMENTO EXTRA PETITA Não há falar em julgamento extra petita pelo fato de a Reclamante não haver indicado, na inicial, a culpa in eligendo do 2º Reclamado. A peça inaugural trabalhista deve observar os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT. Analisando o referido dispositivo, constata-se que o fundamento jurídico do pedido não constitui elemento essencial da exordial trabalhista. Dessa forma, tendo a Autora narrado os fatos na inicial, o magistrado está autorizado a realizar a devida subsunção às normas legais, em congruência com o princípio segundo o qual iura novit curia. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Por isso, o Tribunal de origem não seguiu o procedimento previsto nos artigos 97 da Constituição da República, 480, 481 e 482 do Código de Processo Civil. No caso, a responsabilização do Estado decorreu da configuração de culpa in eligendo, que afastou a incidência do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2156/2000-024-05-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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