TST - AIRR - 780625/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 260/ SBDI-1/TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Tribunal Regional manteve a sentença, que condenara a Ré ao pagamento da multa prevista no artigo 18 do CPC. No entanto, a Reclamada insurge-se em seu Recurso de Revista contra a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Os argumentos apresentados pela Agravante não guardam pertinência com a matéria tratada neste processo. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS O Tribunal de origem decidiu em harmonia com o item III da Súmula nº 368 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780625/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, direito intertemporal aplica-se o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›