STJ - HC 38613 / PA HABEAS CORPUS 2004/0138171-6


14/fev/2005

CRIMINAL. HC. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA E REGIME
PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO. DELITO NÃO-HEDIONDO. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO À
PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I. As alegações trazidas pela impetração não foram objeto de debate
no acórdão recorrido, o qual foi restrito à apreciação do pretenso
direito de apelar em liberdade.
II. Os argumentos relativos à possibilidade de progressão de regime
e à redução da pena privativa de liberdade não foram apreciados na
instância a quo, por impropriedade da via eleita.
III. A análise do pleito por esta Corte ocasionaria indevida
supressão de instância, sendo possível, porém, a concessão de habeas
corpus de ofício, pela verificação de flagrante ilegalidade no
julgamento proferido pelo Tribunal a quo.
IV. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto
no art. 14 da Lei de Tóxicos, não é considerado hediondo, não
incidindo quanto ao mesmo a obrigatoriedade de cumprimento da pena
em regime integralmente fechado. Precedentes.
V. A possibilidade de pleitear o benefício encontra-se obstada, eis
que a sentença condenatória fixou o regime integralmente fechado,
sendo mantida a coação ilegal pelo Tribunal a quo, que denegou o
writ originário.
VII. A vedação à progressão constitui flagrante a coação ilegal a
que está sendo submetido o paciente, passível de ser sanada na via
do writ.
VIII. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, nos
termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 38613 / PA HABEAS CORPUS 2004/0138171-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 221
Tópicos criminal, associação para o tráfico, dosimetria e regime prisional.

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