STJ - AgRg na STA 78 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2004/0036706-8


09/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ESTADO DE SANTA
CATARINA. ARRESTO DE PERCENTUAL DA VERBA DE PUBLICIDADE PARA
TRATAMENTO MÉDICO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO EXAURIMENTO
DAS VIAS RECURSAIS NA CORTE REGIONAL - NÃO CONHECIMENTO DA SUSPENSÃO
NESTE STJ - PRECEDENTE DO STF.
1. A Corte Especial decidiu pela desnecessidade do julgamento do
Agravo Interno, quando se tratar de indeferimento de pedido de
suspensão pelo Presidente do Tribunal de origem. Não é o caso destes
autos em que foi indeferida a antecipação de tutela por
Desembargador Relator do Agravo de Instrumento.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na STA 78 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 2004/0036706-8
Fonte DJ 09.02.2005 p. 164
Tópicos agravo regimental em suspensão de tutela antecipada, estado de santa catarina, arresto de percentual da verba de publicidade para tratamento médico.

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