STJ - RMS 17562 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0223976-0


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267 DO STF. DESPORTO. PATRIMÔNIO CULTURAL.
AFASTAMENTO DE DIRIGENTE. POSSIBILIDADE.
I - "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição." (Súmula n.º 267 do c. STF).
II - A organização desportiva do País integra o patrimônio cultural
brasileiro, devendo ser considerada de elevado interesse social
(art. 4º, § 2º, da Lei nº 9615/98, com redação dada pela Lei nº
10.672/2003).
III - A mesma Lei nº 10.672/2003 incluiu a previsão quanto à
possibilidade de afastamento de dirigente, nos termos do art. 46-A,
§ 2º, I.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 17562 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0223976-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 218 LEXSTJ vol. 187 p. 312
Tópicos processual penal, recurso ordinário em mandado de segurança, mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio.

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