STJ - REsp 660920 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0070580-0


14/fev/2005

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 213, C/C O ART. 14, II, DO CP. SURSIS
(ART. 77 DO CP). SISTEMÁTICA DA LEI Nº 8.072/90. INCOMPATIBILIDADE.
A suspensão condicional da pena é inaplicável quando se tratar de
crimes hediondos e equiparados, pois incompatível com a sistemática
do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90. (Precedentes).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 660920 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0070580-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 233
Tópicos penal, recurso especial, art.

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