STJ - REsp 669013 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0122910-4


21/fev/2005

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA.
COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. ART. 2º DA LEI N. 70/91.
DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.
1. É firme a orientação do STJ de que o PIS e a Cofins, a teor do
disposto no art. 2º da LC n. 70/91, incidem sobre o faturamento ou
sobre a receita bruta de empresas que comercializam imóveis.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 669013 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0122910-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 163
Tópicos tributário, pis, cofins.

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