TST - A-AIRR - 186/2002-662-09-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-2 e do art. 247, parágrafo único, do RITST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO IRREGULAR. Não se conhece do agravo quando não juntada a procuração que outorga poderes ao seu subscritor.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 186/2002-662-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração contra decisão monocrática, recebimento como agravo, possibilidade.

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