TST - AIRR - 2233/1993-005-06-40


05/mai/2006

PROCESSO EM EXECUÇÃO. RFFSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir-se pela inadmissibilidade do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a recorrente não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade em fase de execução, resulta desfundamentado o apelo quanto ao tema em epígrafe, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2233/1993-005-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos processo em execução, rffsa, incidência de juros de mora.

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