STJ - EDcl no AgRg no Ag 593696 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0036111-0


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AÇÃO
RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA N. 343/STF.
INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado a provocar
o reexame de matéria já apreciada.
2. A não-incidência do enunciado da Súmula n. 343 do STF, segundo
orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deve
ocorrer apenas na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal
declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão
rescindendo.
3. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 593696 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0036111-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 143
Tópicos embargos de declaração, reexame de matéria já decidida, ação rescisória.

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