TST - RR - 800778/2001


05/mai/2006

HORAS EXTRAS. Não evidenciada a pretendida divergência jurisprudencial, ante os termos da alínea a do art. 896 e da Súmula 296 do TST. Também não se cogita de violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, porquanto razoável a exegese conferida pela Corte a quo quando concluiu que o autor não se desincumbiu do onus probandi. Recurso não conhecido. DOS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. A quadro traçado pelo acórdão regional no sentido de inexistir habitualidade no registro de horário excedente a cinco minutos, bem como a afirmativa de que a empresa não descontava do trabalhador os minutos de atraso e saídas antecipadas, obstam o conhecimento do recurso, ante os termos da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 800778/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, não evidenciada a pretendida.

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