STJ - AgRg no Ag 632906 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0139889-6


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E REAVALIAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO MANIFESTA. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO DECISUM. ALÍNEA "C". COTEJO ANALÍTICO.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. ART. 255/RISTJ. RECURSO DESPROVIDO.
I - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas e a reavaliação de cláusulas
contratuais, a teor das Súmulas 05 e 07/STJ, que assim dispõem: " A
simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso
especial." e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
II - Para admitir-se o recurso especial com esteio no artigo 535 do
Código de Processo Civil a omissão tem de ser manifesta, ou seja,
imprescindível para o enfrentamento da quaestio nas Cortes
superiores. No caso dos autos, não é o que se verifica.
III - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas
decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida
quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo
93, IX, da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser
considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum,
como ocorre in casu.
IV - A admissão do Especial com base na alínea "c" impõe o confronto
analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 255/RISTJ.
V - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 632906 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0139889-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 218
Tópicos processual civil, locação, reexame de provas e reavaliação de cláusulas contratuais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›