TST - RR - 442/2004-202-04-40


05/mai/2006

MASSA FALIDA. DOBRA. ART. 467 DA CLT. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A Massa Falida não se sujeita à dobra de que cogita o art. 467 da CLT e à multa do art. 477, § 8º, da CLT, por encontrar-se impedida de saldar qualquer título fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista. Súmula nº 388 do TST. Ressalva do Relator. 2. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 442/2004-202-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos massa falida, dobra, art.

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