TST - RR - 524925/1999


05/mai/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre todos os aspectos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda, bem assim sobre os fundamentos jurídicos invocados pela parte na petição inicial, na contestação ou nas razões recursais. Exigência tanto maior quando se atenta para a circunstância de que o subseqüente recurso de revista exige o prequestionamento explícito do tema (Súmula nº 297 do TST) e, por outro lado, não se viabiliza para o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST). Violação ao artigo 832 da CLT. 2. Recurso de revista a que se dá provimento para anular, parcialmente, o acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo RR - 524925/1999
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional 1, constitui dever do órgão.

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