TST - AIRR - 525/2003-112-03-40


05/mai/2006

HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. Tendo o e. Regional deixado explícito que o reclamante prestava serviços interna e externamente; que o labor em jornada extraordinária está evidenciado pelos horários de utilização dos veículos, que eram registrados, citando como exemplo o dia 24/8/01 (fl. 302), em que o reclamante retirou o veículo às 7h30 e devolveu às 21h30 horas; e que o fato de, em certo período, não ter havido controle de ponto, não afasta o direito às horas extras, sobretudo porque não demonstrou a reclamada que era impossível o registro de jornada, nem que tenham sido distintas as condições de trabalho no referido período, ainda mais se levando em conta que, nesse tempo, ele prestava serviços diversos, que, com certeza não se davam apenas dentro do horário contratual, tais como traslados ao aeroporto ou buscar veículos em outros estados, não há como se cogitar da violação do inciso I do artigo 62 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/2003-112-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos horas extras, trabalho externo, possibilidade de controle de horário.

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