STJ - HC 24790 / SP HABEAS CORPUS 2002/0128885-8


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. ATO OBSCENO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE PELA PENA IN
CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Hipótese em que o paciente foi condenado pelo crime de ato obsceno,
à pena de 3 meses e 15 dias de reclusão.
II. Declara-se extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência da
prescrição superveniente, eis que, da decisão condenatória,
transitada em julgado para a acusação, até a presente data, já se
consumou o lapso prescricional necessário para tanto, que, no caso,
é de 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 109, VI, c/c 110, § 1o,
do Código Penal.
III - Declarada a extinção da punibilidade do paciente, resta
prejudicado o exame do mérito do habeas corpus.

Tribunal STJ
Processo HC 24790 / SP HABEAS CORPUS 2002/0128885-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 194
Tópicos criminal, ato obsceno, prescrição superveniente pela pena in concreto.

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