TST - RR - 15097/2004-007-11-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Caracterizada a afronta literal e direta ao art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe, para determinar o processamento do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO TOTAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OFENSA LITERAL E DIRETA AO ART. 7º, INCISO XXIX, DA LEI MAGNA CARACTERIZADA. É entendimento pacífico, no âmbito desta Corte Superior, que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ nº 344 da SBDI-1/TST). No caso em foco, embora se tenha a notícia de uma ação intentada anteriormente pelo autor perante a Justiça Federal, inexiste a certidão de trânsito em julgado correspondente. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada em 24.04.2004, tem-se por não observado o biênio a que se refere a citada orientação jurisprudencial. Caracterizada, pois, afronta ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista provido para pronunciar a prescrição total e julgar o presente feito extinto, com a apreciação do mérito quanto ao pedido de diferenças de multa rescisória.

Tribunal TST
Processo RR - 15097/2004-007-11-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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