TST - AIRR - 206/2003-004-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DA OITIVA DO RECLAMANTE. Tendo o Tribunal Regional registrado que o fato que com ele se pretendia demonstrar já se encontrava esclarecido pela exordial, não há se falar no trânsito da revista por afronta ao direito de defesa, ante a regra prevista no artigo 130 do CPC. Agravo de instrumento não provido. 2. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ART. 62, I, DA CLT. FATOS E PROVAS. Tendo a condenação ao pagamento de horas extras decorrido da análise das provas dos autos, que demonstraram que o reclamante, exercente de atividade interna e externa, estava sujeito à fiscalização e controle de jornada, não se cogita violação ao artigo 62, I, da CLT, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. 3. COMISSIONISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 56 E 340 DO TST NÃO CONFIGURADA. A incontrovérsia acerca da remuneração constituída de salário fixo acrescido de comissões afasta a alegada contrariedade à Súmula nº 340 desta Casa, direcionada que é ao comissionista puro, restando inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Por outro lado, a contrariedade à Súmula nº 56 do TST não foi prequestionada perante o órgão julgador, incidindo a Súmula nº 297 desta Casa como óbice ao seu conhecimento. Agravo de instrumento não provido. 4. QUITAÇÃO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Tendo o v. acórdão regional destacado a existência de ressalva expressa aposta no documento de rescisão contratual, dele não constando o pagamento de hora extra, objeto da reclamação, com o conseqüente reflexo nas demais parcelas, fez por incidir a Súmula nº 330 desta Corte. Encontrando-se a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do TST, inviabiliza-se o trânsito do recurso de revista, nos termos do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2003-004-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, cerceamento de defesa.

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