TST - AIRR - 316/2000-001-17-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRRESIGNAÇÃO COM DESPACHO AGRAVADO. ÔNUS DA PROVA. Ressalte-se que a irresignação da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do Juízo a quo de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Significa dizer que o relator apreciará livremente as condições de cabimento do recurso, não estando vinculado às razões adotadas pelo Presidente do Tribunal a quo para admiti-lo ou denegá-lo. No tocante ao ônus da prova, tem-se que a reclamada, em verdade, objetiva o reexame dos fatos acerca do ônus da prova, questão não abordada pelo acórdão regional, que baseou-se no contexto fático-probatório e com fundamento no princípio da persuasão recional artigo 131 do CPC, insuscetível de reapreciação nesta Instância Superior a teor da Súmula nº 126 do TST. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a alegada violação carece do devido prequestionamento, a teor da Súmula nº 297 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo o Colegiado de origem, o reclamante se encontra assistido pelo sindicato de classe da categoria profissional e comprovou sua miserabilidade jurídica, nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 7.115/83, conforme interpretação dada ao art. 14 da Lei nº 5.584/70, consolidada nas Súmulas nºs 219 e 319 do TST. Portanto, é fácil inferir que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, incidindo a obstaculizar a admissibilidade da revista, o óbice do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST, encontrando-se superadas a contrariedade às súmulas e as divergências jurisprudenciais colacionadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 316/2000-001-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irresignação com despacho agravado.

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