STJ - REsp 531210 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0070864-6


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO -
IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO
DE PRODUTO SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO - ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.
Do acurado exame dos presentes autos, verifica-se que a egrégia
Corte de origem, ao concluir pela impossibilidade de compensação do
IPI referente à utilização no processo de industrialização de
insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, decidiu
a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional.
Com efeito, à luz do disposto no artigo 153, § 3º, II, da Lei Maior,
entendeu o v. acórdão recorrido que, in casu, não incidirá o imposto
sobre produto final, uma vez que está destinado ao exterior, o que
impede o creditamento do IPI relativo à aquisição dos insumos
mencionados.
O instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a
competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria
infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe
à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente,
sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está
afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 531210 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0070864-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 136
Tópicos recurso especial do contribuinte, alíneas "a" e "c", tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›