STJ - HC 36923 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0101781-6


21/fev/2005

CRIMINAL. HC. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. PACIENTE
MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE NA DATA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ATENUANTE.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
Hipótese em que se alega que a paciente teria completado 70 anos de
idade antes da data de julgamento do acórdão do apelo defensivo,
ressaltando que a expressão “data da sentença” deve ser entendida em
sentido lato para permitir que a aplicação da atenuante prevista no
art. 65, inciso I, do Código Penal.
A disposição legal é clara ao instituir que somente se atenuará a
pena se o agente contar com 70 anos na data da sentença
condenatória, e, não, da confirmação da condenação em sede de
recurso.
Caso o legislador pretendesse estender a atenuante àqueles cuja
idade de 70 anos fosse completada até a data do acórdão, teria se
utilizado da expressão “na data do trânsito em julgado da
condenação” ou mesmo “na data da condenação”.
Precedentes desta Corte e do STF em situação análoga, concernente à
redução do prazo prescricional.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36923 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0101781-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 198
Tópicos criminal, crimes contra a ordem tributária, dosimetria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›