STJ - REsp 460271 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0107397-1


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE
PAGAMENTO - CORTE - MUNICÍPIO COMO CONSUMIDOR.
1. A Primeira Seção já formulou entendimento uniforme, no sentido de
que o não pagamento das contas de consumo de energia elétrica pode
levar ao corte no fornecimento.
2. Quando o consumidor é pessoa jurídica de direito público, a mesma
regra deve lhe ser estendida, com a preservação apenas das unidades
públicas cuja paralisação é inadmissível.
3. Legalidade do corte para as praças, ruas, ginásios de esporte,
etc.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460271 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0107397-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 127
Tópicos administrativo, fornecimento de energia elétrica, falta de pagamento.

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