TST - ED-AIRR - 1168/2002-085-15-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se corrija contradição quanto à questão atinente ao não-conhecimento do agravo de instrumento face à repetição das razões expendidas no recurso de revista. Ocorre, entretanto, que o acórdão turmário foi enfático no sentido de não haver o atendimento ao que preconiza o artigo 524, II, do CPC, não havendo que se falar em contradição do julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1168/2002-085-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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