TST - ED-AIRR - 27/2003-011-10-40


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se corrija omissão na decisão turmária quanto ao exame da alegação de violação do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, no que lhe assiste razão. Embargos de declaração a que se dá provimento, sem imprimir efeito modificativo à decisão.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 27/2003-011-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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