TST - RR - 669456/2000


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. PROVIMENTO. É pacífico o entendimento, no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição da República de 1988, na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte, também, estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 669456/2000
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, sucumbência.

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