TST - AIRR - 1270/2003-021-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DESPROVIMENTO. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, mostrando-se a decisão regional em consonância com atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o prazo prescricional teve início a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de ação proposta na Justiça Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1270/2003-021-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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