TST - RR - 17718/2002-900-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1)HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO SÚMULA Nº 330/TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado - demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta col. Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência da Súmula-TST nº 333 e do § 4.º do art. 896 consolidado. 2)REEXAME DE FATOS E PROVAS. MINUTOS ANTERIORES AO INÍCIO DA JORNADA LABORAL. SÚMULA Nº 126/TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Revista não conhecida. 3)ESTABILIDADE OBREIRA. ENTIDADE COOPERATIVA. REUNIÃO DE VÁRIAS EMPRESAS. LEI Nº 5.764/71. DESPROVIMENTO. A melhor interpretação que se faz aos termos do art. 55 da Lei n.º 5.764/71, ao tratar da estabilidade provisória concedida aos diretores de entidades cooperativas, é a de que não existe determinação expressa que impossibilite o reconhecimento da estabilidade ao empregado daquelas sociedades firmadas por mais de uma empresa, como ocorre na hipótese dos autos. Revista conhecida e desprovida.

Tribunal TST
Processo RR - 17718/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, 1)hipóteses de cabimento, quitação firmada pelo súmula nº 330/tst.

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