STJ - AgRg no Ag 573274 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0230002-7


21/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE
PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESPECIAL.
Não merece reforma a decisão agravada, uma vez que se baseou em
entendimento reiterado neste Sodalício, de que suposta violação de
ato normativo interno não enseja o manejo de recurso especial, por
não se enquadrar no conceito de lei federal insculpido no permissivo
constitucional.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573274 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0230002-7
Fonte DJ 21.02.2005 p. 140
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, alegada violação de portaria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›