STJ - AgRg no Ag 561405 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184316-5


21/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER.
SÚMULA 83-STJ.
I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o
entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de
atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15
de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN,
aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.
II - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" - Súmula 83-STJ.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 561405 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0184316-5
Fonte DJ 21.02.2005 p. 183
Tópicos processual civil e econômico, caderneta de poupança, correção monetária.

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