TST - RR - 1059/1999-036-15-00


05/mai/2006

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A adesão a planos de demissão voluntária configura espécie de resilição bilateral do contrato de trabalho. Não se trata de demissão por ato arbitrário do empregador, mas de acordo de vontades do qual resulta a extinção da relação empregatícia. Logo, não há como reconhecer o direito ao pagamento da indenização prevista em norma coletiva para a hipótese de despedida unilateral. Violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, não configurada. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1059/1999-036-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego prevista em, a adesão a planos.

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