STJ - REsp 595241 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0172090-6


21/fev/2005

Ação de busca e apreensão. Notificação. Precedentes da Corte.
1. Na linha de precedentes da Corte, não se faz necessária a
notificação pessoal do devedor para o efeito da constituição em
mora, bastando que seja entregue no endereço correto.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 595241 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0172090-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 177
Tópicos ação de busca e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›