TST - ED-AIRR - 631/1997-095-09-41


05/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada nem a introduzir tema que sequer fora submetido a julgamento. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se verifica apenas quando o juiz ou o Tribunal deixa de se manifestar acerca de tema sobre o qual deveria se pronunciar, ou seja, essa espécie de recurso serve tão-somente ao aprimoramento do julgado. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 631/1997-095-09-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos de declaração, limites, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›