STJ - AgRg nos EDcl no REsp 476394 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124531-2


21/fev/2005

SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. MARÇO/ABRIL DE
1990. IPC DE 84,32%. INCIDÊNCIA DA TR. POSSIBILIDADE.
I - Este Superior Tribunal de Justiça, com olhos na legislação
regente da matéria, concluiu pela legalidade da aplicação do IPC
para a correção monetária de créditos imobiliários, no mês de
março/abril de 1990, no índice de 84,32%, bem como pela incidência
da TR como índice de correção monetária dos contratos firmados pelo
Sistema Financeiro de Habitação, se devidamente pactuada a
atualização monetária pelos mesmos índices aplicados aos saldos das
cadernetas de poupança.
II - Não há se falar em inadmissibilidade do recurso especial
interposto pela CEF, se a questão federal devidamente apresentada no
recurso especial tem sido debatida desde a primeira instância de
jurisdição.
III - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 476394 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124531-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 169
Tópicos sfh, mútuo hipotecário, saldo devedor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›