STJ - REsp 117709 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0006497-2


21/fev/2005

Processual civil e comercial. Recurso especial. Fundamentação.
Concordata. Declaração dos créditos. Incidência de encargos
contratuais. Termo final. Ajuizamento do pedido de concordata.
- O recurso especial deve estar fundamentado em razões concretas
pelas quais se demonstre a ofensa à lei federal.
- Nas obrigações vinculadas, não havendo opção expressa do devedor
pela manutenção das condições convencionadas, os encargos
contratuais devem incidir no cálculo das dívidas do concordatário
até a data do ajuizamento do pedido de concordata.
Recurso Especial provido na parte em que conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 117709 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0006497-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 169
Tópicos processual civil e comercial.

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