STJ - EDcl no MS 9782 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0094694-8


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade e não se prestam a uma nova tentativa de rediscutir
a questão meritória decidida no acórdão embargado.
Todos os pontos aqui abordados foram devidamente debatidos pelo
aresto embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 9782 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0094694-8
Fonte DJ 21.02.2005 p. 107
Tópicos embargos de declaração no mandado de segurança, rediscussão da matéria, efeito infringente.

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