TST - E-RR - 475393/1998


05/mai/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO OU INTEGRAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E BIS IN IDEM. Não se há falar em ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, porque o Regional, ao deferir o cálculo das horas extras em relação à média de jornada extraordinária incorporada, limitou-se a deferir o pedido de horas extras requerido na inicial. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 475393/1998
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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