STJ - AgRg no Ag 610144 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0076923-6


21/fev/2005

Agravo regimental. Recurso especial não admitido.
1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, enfrentando as
questões postas a julgamento. No tocante ao dispositivo do Código de
Defesa do Consumidor, efetivamente não houve o prequestionamento,
impossibilitando o exame da matéria em sede de recurso especial.
Reitero que o tema não foi suscitado na petição de embargos
declaratórios, motivo pelo qual não se pode invocar negativa de
prestação jurisdicional sob esse aspecto.
2. Não impugnado, no especial, o fundamento do aresto relativo à
ocorrência de prescrição, sendo inoportuna a pretensão de sanar os
vícios do recurso especial mediante a interposição do presente
regimental.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 610144 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0076923-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 180
Tópicos agravo regimental.

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