STJ - CC 38434 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0027178-6


21/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. A competência
para processar e julgar o mandado de segurança, aí compreendido o
poder de declarar sua inadmissibilidade, é da Turma Recursal, e não
do Tribunal de Justiça. Conflito de competência não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 38434 / MG CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0027178-6
Fonte DJ 21.02.2005 p. 107
Tópicos conflito de competência, juizado especial estadual, a competência para processar.

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