STJ - REsp 659946 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0108343-4


21/fev/2005

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO.
TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO LEGAL, COM CONDICIONANTES. EXIGÊNCIA
DE ESCOLTA DIÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. INVIABILIDADE
PRÁTICA.
O trabalho externo é um benefício que se apresenta incompatível com
o regime prisional dos crimes hediondos diante da inviabilidade
prática de obediência aos requisitos legais para sua concessão,
dentre os quais a vigilância direta, mediante escolta.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 659946 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0108343-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 223 RT vol. 836 p. 502
Tópicos execução penal, recurso especial, latrocínio.

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