TST - AIRR - 787/1997-095-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Decisão regional em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte, que, ao consagrar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora, a partir de exegese sistemática do ordenamento vigente, em absoluto viola o princípio da legalidade. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787/1997-095-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, terceirização.

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