STJ - AgRg no REsp 584840 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0158204-2


21/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.
SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. SUSPEITA DE FRAUDE NO PROCESSO CONCESSÓRIO.
ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES.
Vale destacar que esta Corte sedimentou o entendimento de que a
suspensão do benefício previdenciário por suspeita de fraude é ato
único de efeitos permanentes, constituindo-se, por isso, prazo
decadencial de mandado de segurança impetrado depois de
transcorridos os 120 dias, não havendo falar em prestação de trato
sucessivo.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 584840 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0158204-2
Fonte DJ 21.02.2005 p. 214
Tópicos recurso especial, agravo regimental, previdenciário.

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